O instituto do devido processo se constitui em direito fundamental e é reconhecido como garantia indispensável à existência de um Estado Democrático de Direito. Envolve, dentre outros aspectos, o contraditório e a ampla defesa, o que compreende a produção das provas reputadas como necessárias e adequadas à comprovação dos fatos invocados pela parte. Isso implica um direito da parte à produção da prova.

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