É fato que o conhecimento e a interpretação do direito hodierno jamais serão completos e satisfatórios quando realizados tão somente a partir do ordenamento jurídico atualmente em vigor. Assim, em conteúdo preambular, relativo à historicidade da processualística brasileira, destaca-se que a Independência não trouxe quase nenhuma alteração à nossa legislação processual, permanecendo em vigor todas as leis portuguesas que não ofendessem a soberania do Brasil e o regime.

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