ISBN: 978-65-5113-823-2
IDIOMA: Português
NÚMERO DE PÁGINAS: 807
NÚMERO DA EDIÇÃO: 1
DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/11/2026
A obra coletiva Cortes Superiores, Temas de Direito Privado: Obrigações, Contratos e Responsabilidade Civil reúne estudos sobre temas centrais do direito privado, construídos a partir de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e em diálogo com a proposta de reforma do Código Civil (PL n. 4/2025). Sob a coordenação geral do Ministro Raul Araújo e a coordenação científica de Gustavo D’Alessandro e Rodrigo Reis Mazzei, o livro congrega ministros, magistrados, professores e advogados, que examinam, com rigor técnico, as obrigações, os contratos e a responsabilidade civil à luz da jurisprudência das Cortes Superiores. O Ministro Afrânio Vilela abre a obra com “Responsabilidade Civil por Conteúdo de Terceiros na Internet”, examinando o regime do Marco Civil da Internet e a ponderação entre liberdade de expressão e direitos da personalidade. No artigo “A propriedade fiduciária de coisa imóvel sob dois regimes: análise das decisões do STJ sobre a posição do credor fiduciário perante a dívida condominial e o IPTU”, Alde da Costa Santos Júnior confronta o REsp 1.929.926/SP, que admitiu a penhora do imóvel por dívida condominial, e o Tema Repetitivo 1.158, que afastou a sujeição passiva do credor fiduciário ao IPTU, ambos julgados em 12 de março de 2025.
Coordenador Geral
Coordenadores Científicos
Sobre os Autores
Apresentação
CAPÍTULO 1
Afrânio Vilela
RESPONSABILIDADE CIVIL POR CONTEÚDO DE TERCEIROS NA INTERNET
Introdução
1 Regime Jurídico da Responsabilidade Civil dos Provedores de Aplicações de Internet
1.1 A Conformação Jurisprudencial: Análise dos Temas 987 e 533 de Repercussão Geral
1.2 Perspectivas de evolução normativa: a proposta de reforma do Código Civil
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 2
Alde da Costa Santos Júnior
A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL SOB DOIS REGIMES: ANÁLISE DAS DECISÕES DO STJ SOBRE A POSIÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO PERANTE A DÍVIDA CONDOMINIAL E O IPTU
Introdução
1 A penhora por dívida condominial do imóvel alienado
fiduciariamente
2 A ilegitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal de IPTU. Fundamentos do Tema Repetitivo n. 1.158
3 A aparente contradição quanto aos efeitos da propriedade
fiduciária
Referências
CAPÍTULO 3
Alexandre Freitas Câmara
DANO MORAL IN RE IPSA? SOBRE UM FENÔMENO QUE NÃO FAZ SENTIDO NO DIREITO BRASILEIRO
Introdução: o dano moral in re ipsa na jurisprudência do STJ
1 A doutrina brasileira que acolhe o dano moral in re ipsa
2 A origem do dano moral in re ipsa
3 Razões para o direito brasileiro não precisar do dano moral in re ipsa
Conclusão: como deve ser tratado o tema no direito brasileiro
Referências
CAPÍTULO 4
Alexandre Miguel
RISCO DA ATIVIDADE E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: A SUFICIÊNCIA DA CLÁUSULA GERAL DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL E A RECUSA DA PERSONALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DIGITAIS NA REFORMA
Introdução
1 A cláusula geral de risco da atividade no direito vigente
1.1 Fortuito interno e fortuito externo como critério operativo
1.2 Risco da atividade, fato do produto e o lugar sistemático da inteligência artificial
2 O precedente: os riscos próprios da atividade econômica explorada
2.1 A transposição do precedente: ratio decidendi e raciocínio analógico
3 A inteligência artificial como atividade de risco e a imputação ao explorador
3.1 Aplicação a hipóteses típicas
3.2 Prova do nexo causal e o risco da causalidade probabilística
4 A recusa da personalização das entidades digitais
4.1 A experiência comparada e a convergência para a imputação ao explorador
4.2 A personalidade jurídica como técnica de imputação
5 O risco da atividade na reforma e a supressão do advérbio normalmente
5.1 O paralelo do dispositivo ambiental e a coerência da técnica
5.2 Plataformas digitais e a calibragem da imputação
5.3 Função preventiva da responsabilidade e dissuasão do risco algorítmico
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 5
Amanda Athayde
Thalita Almeida
A SUBMISSÃO (OU NÃO) DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE ACORDOS SANCIONADORES COM O PODER PÚBLICO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Introdução
1 Acordos Sancionadores: natureza jurídica, tipologia dos acordos em espécie e obrigações estabelecidas a pessoas jurídicas e físicas
2 Do critério temporal para submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial: o art. 49 da Lei nº 11.101/2005
3 Do critério da titularidade do crédito (fazendário ou não) para a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial
4 Do critério da natureza jurídica do crédito (quirografária, tributária ou não tributária) para a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial
5 Do critério do meio de execução do crédito (execução fiscal ou não) para a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 6
Anderson Schreiber
REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1 A cláusula penal no direito brasileiro
2 O limite máximo da cláusula penal (Código Civil, art. 412)
3 Redução equitativa da cláusula penal (Código Civil, art. 413) e dever de ofício
4 A chamada cláusula penal manifestamente excessiva
5 O que é, afinal, a redução equitativa?
Referências
CAPÍTULO 7
Angélica Luciá Carlini
CORTES SUPERIORES – TEMAS DE DIREITO PRIVADO: OBRIGAÇÕES, CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL. A NOVA LEI DOS CONTRATOS DE SEGURO E O INCENTIVO À EXTRAJUDICIALIZAÇÃO
Introdução
1 Estrutura Fundamental dos Contratos de Seguros Privados
2 Aspectos que Provocam Especial Reflexão na Lei 15.040, de 2024 – A Lei de Seguros
2.1 Artigo 17
2.2 Suicídio voluntário e involuntário
3 A Solução Extrajudicial do Conflito em Seguros Privados como Requisito da Ação Judicial
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 8
Araken de Assis
COLIGAÇÃO DE CONTRATOS E RESPONSABILIDADE NO CONTRATO DE TRANSPORTE
1 Formulação do problema
2 Liberdade de contratar e informalismo
3 Responsabilidade do promotor do evento
3.1 Primeiro fundamento: obrigação de transportar
3.2 Segundo fundamento: coligação contratual
3.3 Terceiro fundamento: contrato sem negócio jurídico
4 Solução do problema
Referências
CAPÍTULO 9
Arnaldo Esteves Lima
João Paulo Perpétuo Lima
CONTRATOS E SEGURANÇA JURÍDICA: AUTONOMIA PRIVADA E LIMITES. PERSPECTIVA DO PL Nº 4/2025
Introdução
1 Autonomia privada versus função social do contrato
2 Contratos paritários versus por adesão: distinções. Previsão do PL 4/2025
3 Ônus excessivo e imprevisão: revisão contratual
4 Resolução por descumprimento mínimo: limites. Adimplemento substancial
5 Resilição unilateral e proteção da confiança
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 10
Bruno Augusto Sampaio Fuga
AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA COMO VANTAGEM EM AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL (MINIMIZAR RISCO E DESPESAS)
Introdução e Premissas Iniciais
1 Estabilidade e Eficácia da prova produzida na produção antecipada da prova
1.1 Natureza jurídica e possibilidade de gerar prova emprestada
1.2 Respeito ao procedimento, tutela provisória e contraditório
1.3 Hipóteses de cabimento
1.4 Ampla participação dos interessados
2 Diferenças do grau de eficácia e estabilidade a depender da prova em espécie produzida
2.1 Depoimento pessoal, interrogatório livre e confissão
2.2 Prova documental. Exibição de documento ou coisa
2.3 Prova testemunhal
2.4 Prova pericial
2.5 Arrolamento de bens
3 Prova incompatível com sua exigência no direito material
4 Comportamento da parte. Provas produzidas e não produzidas
5 Gratuidade da justiça. Possibilidade de deferimento e relação com baixa estabilidade e eficácia
6 Natureza da sentença e sua influência na estabilidade e eficácia
7 Coisa julgada e preclusão
8 Eficácia executiva da sentença e efeitos mandamentais
9 Permitir ampla defesa e recursos e análise de pertinência, relevância e prova supérflua
10 Provas ilícitas ou ilegais produzidas na produção antecipada da prova
Considerações: em regra: a estabilidade e a eficácia da prova produzida. Notas conclusivas
Referências
CAPÍTULO 11
Carlos Eduardo Elias de Oliveira
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS CAUSADOS PELAS MASSAS EM PROTESTOS POLÍTICOS
Introdução
1 Danos multitudinários de natureza política
2 Responsabilidade civil do Poder Público pelos danos multitudinários de natureza política e de outros envolvidos
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 12
Cesar Asfor Rocha
A BOA-FÉ OBJETIVA, OS DEVERES ANEXOS DE CONDUTA E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ
Introdução
1 A distinção estrutural entre boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva
2 A boa-fé objetiva como cláusula geral no Código Civil de 2002
3 As funções normativas da boa-fé objetiva
4 Os deveres anexos e suas decorrências
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 13
Daniela Rodrigues Teixeira
Luiza Rodrigues Teixeira
A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ANÁLISE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE À LUZ DO JULGAMENTO DO RESP Nº 2.155.235/SP
Introdução
1 Culpa exclusiva da vítima
2 Julgamento do REsp nº 2.155.235/SP
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 14
Eduardo Cambi
Thaís Costa de Brito
RESPONSABILIDADE CIVIL E INTEGRAL POR DANOS RESULTANTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
Introdução
1 Máxima proteção da vítima de violência doméstica e familiar: sistematização normativa e dever estatal de reparação integral dos danos sofridos
2 Responsabilidade civil por violência doméstica e familiar: paradigma do dano in re ipsa
3 Multifuncionalidades da responsabilidade civil e a proposta de reforma do Código Civil (PL n. 4/2025)
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 15
Eroulths Cortiano Junior
A PÓS-EFICÁCIA DAS OBRIGAÇÕES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1 A pós-eficácia das obrigações e algumas figuras afins
2 O sistema bipartite da responsabilidade civil e suas
repercussões práticas
3 O tema no Superior Tribunal de Justiça
4 O projeto de Lei nº 04/2025: reforma e atualização do Código Civil
Referências
CAPÍTULO 16
Flávio Tartuce
A responsabilidade civil objetiva por atos de terceiros: DOUTRINA, a JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AS PROPOSTAS DO SEU APERFEIÇOAMENTO NO PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL
1 Visão geral do art. 932 do Código Civil e a superação do modelo de culpa presumida
2 Da responsabilidade civil dos pais pelos filhos menores
3 Da responsabilidade civil dos tutores e curadores por seus tutelados e curatelados
4 Da responsabilidade civil dos empregadores ou comitentes por seus empregados ou prepostos
5 Da responsabilidade civil dos donos de hotéis e afins por seus hóspedes e dos donos de estabelecimentos de ensino por seus educandos
6 Da responsabilidade civil dos que contribuírem para o produto de crime
7 Do direito de regresso, da solidariedade passiva legal como regra na responsabilidade indireta e a responsabilidade civil do incapaz. Estudo do art. 928 do Código Civil
Referências
CAPÍTULO 17
Francisco Cláudio de Almeida Santos
OS CONTRATOS DE ARBITRAGEM
CAPÍTULO 18
Fredie Didier Jr.
Leandro Fernandez
NEGÓCIO DE CERTIFICAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO
Introdução
1 Notas sobre a relação entre a liberdade e os métodos de solução de problemas jurídicos
2 Interpretação dos negócios sobre a solução de um problema jurídico
3 Negócios de certificação
3.1 Generalidades
3.2 Objeto e finalidade do negócio de certificação
4 Negócio de certificação e foro de eleição
Referências
CAPÍTULO 19
Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka
PACTOS SUCESSÓRIOS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
Introdução
1 Definição e classificação dos pactos sucessórios
1.1 Pactos sucessórios enquanto contratos
1.2 As três categorias de pactos sucessórios
2 A excepcionalidade da regra – vedação absoluta
3 O estado da arte e o PL 04/2025
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 20
Gustavo D'Alessandro
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS
Introdução
1 A posição jurídica do administrador judicial nos processos de insolvência
2 A responsabilidade civil — breve escorço
3 A responsabilidade civil do administrador judicial
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 21
Gustavo Osna
Marcelo Mazzola
A NATUREZA DO CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL E O PAPEL DOS PRECEDENTES
1 Premissas Essenciais: Precedentes Para Quê?
2 O Problema Posto: Contratos de Franquia Empresarial e Relação Empregatícia?
3 A Atuação Jurisprudencial e os Precedentes do STF
4 Consolidando o Ponto: o Necessário Respeito aos Precedentes
Referências
CAPÍTULO 22
Gustavo Tepedino
EVOLUÇÃO DO PAPEL DA VONTADE NA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E OS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ
1 Voluntarismo, autonomia privada e negócio jurídico como instrumento de autorregulamentação de interesses
2 Dirigismo contratual e o ocaso do voluntarismo: notas sobre a teoria das relações de fato e a doutrina do comportamento socialmente típico
3 A doutrina dos comportamentos socialmente típicos na legalidade constitucional
4 Defeitos do negócio jurídico por exteriorização viciada da vontade: repercussões dos vícios do consentimento na jurisprudência do STJ
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 23
Humberto Martins
REFLEXÕES SOBRE A EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS
Referências
CAPÍTULO 24
Humberto Theodoro Júnior
Helena Lanna Figueiredo
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA
Introdução
1 Prazo de prescrição para a ação de nulidade de doação inoficiosa
2 A prescrição da ação de petição de herança
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 25
Jorge Mussi
Francisco Yukio Hayashi
RECURSO ESPECIAL 2.128.694: SOBRE O CONTROLE JUDICIAL DA PROVA PERICIAL PARA DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Referências
CAPÍTULO 26
José Fernando Simão
Guilherme Telles Anfe
A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MENORES INCAPAZES. UMA LEITURA A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ
Introdução
1 A responsabilidade civil do incapaz no Código de 1916. Um brevíssimo panorama
2 A responsabilidade civil do incapaz no Código Civil de 2002
3 Controvérsias e o papel da jurisprudência
4 Responsabilidade solidária ou subsidiária? A antinomia entre o artigo 928 e 942 do Código Civil
5 Responsabilidade dos responsáveis por menores emancipados
Conclusão
CAPÍTULO 27
Juliana Cordeiro de Faria
Júlia Vieira Froes
O DANO COMO O ÚLTIMO PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL DA RESPONSABILIDADE CIVIL: NOTAS CRÍTICAS AO DANO IN RE IPSA NO RESP 1.899.304/SP E SEUS ECOS NO PL 4/2025
Introdução: o caso-paradigma, a metamorfose do dano in re ipsa e a pergunta decisiva
1 O “dano in re ipsa” na jurisprudência brasileira: presunção ou abdicação do dano?
1.1 Presunção simples (hominis) e máximas de experiência: quando o “in re ipsa” é legítimo
1.2 A crítica às “presunções jurisprudenciais”: arbitrariedade e inversão silenciosa do ônus da prova
1.3 O ponto de ruptura: quando a presunção substitui o dano – responsabilidade civil por mera conduta
2 Um caso entre tantos: corpo estranho em alimento industrializado e o reconhecimento automático do dano moral (REsp 1.899.304/SP)
2.1 A tese vencedora: da violação ao dever de segurança à dispensa do dano
2.2 Os votos divergentes: as advertências contra uma responsabilidade civil “por mera conduta” (o núcleo crítico)
2.2.1 O voto divergente do Ministro Luis Felipe Salomão: preservação do dano como requisito e recusa da responsabilidade “por mera conduta”
2.2.2 O voto do Ministro Raul Araújo: prudência institucional, banalização do dano moral e economia da litigância
2.3 O sentido do precedente: o risco como nova “moeda” do sistema e rebaixamento do dano como filtro
3 Os “ecos” no PL 4/2025: quando o risco se torna gramática normativa e o dano perde densidade seletiva
Conclusão: o que resta quando o dano deixa de encerrar o sistema?
Referências
CAPÍTULO 28
Leonardo Roscoe Bessa
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ANÁLISE CRÍTICA DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS FORNECEDORES
1 O Código de Defesa do Consumidor e seu caráter protetivo
2 Diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil
3 Solidariedade passiva
3.1 A solidariedade passiva do fornecedor no CDC
3.1.1 Solidariedade passiva decorrente de ato ilícito
3.1.2 Solidariedade automática
3.1.3 Solidariedade automática condicionada
3.1.4 Solidariedade decorrente da Teoria da Aparência
Referências
CAPÍTULO 29
Marco Aurélio Bezerra de Melo
ANÁLISE DO CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA E A RESPONSABILIDADE DO CORRETOR
Introdução
1 Conceito de Corretagem
2 Corretagem e Mediação
3 Corretagem Oficial
4 Corretor de Imóveis
5 Objeto do contrato de corretagem
6 Classificação
7 Obrigações do corretor
7.1 Diligência
7.2 Prudência
7.3 Informação
7.4 Obrigações do corretor perante terceiros
8 Obrigação do incumbente de pagar a comissão de corretagem
8.1 Situação jurídica do corretor com exclusividade para a intermediação (opção)
8.2 A quem compete o pagamento da comissão do corretor? qual o prazo prescricional?
9 Obrigação do incumbente de colaborar para o resultado útil da intermediação
10 A responsabilidade do corretor de imóveis perante o terceiro que contrata com a incorporadora de imóveis
CAPÍTULO 30
Mário Luiz Delgado
CONTRATOS SUCESSÓRIOS
Introdução
1 Pactos sucessórios: conceitos, modalidades e aspectos gerais
2 Pactos sucessórios na legislação estrangeira
3 Do exercício do direito fundamental de herança por meio do repúdio. A renúncia prévia à herança e a inexistência de restrições legais ao repúdio anterior à abertura da sucessão
4 Renúncia ao direito concorrencial por cônjuges e companheiros
5 Novos precedentes
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 31
Messod Azulay Neto
NORMATIVIDADE ABERTA E SEGURANÇA JURÍDICA CONTRATUAL: O PAPEL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Introdução
1 A técnica da normatividade aberta: conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais
2 A ampliação da utilização de normas abertas no Projeto de reforma do Código Civil – Projeto de Lei nº. 4, de 2025
3 Densificação, integridade, coerência e estabilidade: o papel de garantia da segurança jurídica do Superior Tribunal de Justiça
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 32
Nelson Rosenvald
FUNÇÃO PREVENTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL
1 Estado da Arte
2 A tutela preventiva
3 Função preventiva no PL 4/25
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 33
Pablo Stolze Gagliano
COSSEGURO: BREVES REFLEXÕES EM FACE DA COSSEGURADORA LÍDER A PARTIR DO MARCO LEGAL DOS SEGUROS (LEI Nº 15.040/24)
1 Ponto de Partida: Fixando Algumas Premissas
2 Reflexões sobre o Art. 35 do Marco Legal e a Atuação Processual da Cosseguradora Líder
3 Ponto de Chegada: Convite ao Estudo da Nova Lei
CAPÍTULO 34
Paulo Nalin
Vitor Ottoboni Pavan
CLÁUSULAS DE LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE: BREVES APONTAMENTOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1 Convenções de limitação ou exclusão de responsabilidade: o problema
2 A cláusula de limitação ou exclusão de responsabilidade em alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 35
Raul Araújo Filho
Maria José Fontenelle Barreira Araújo
RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DA INCORPORADORA RELATIVA A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO
Introdução
1 Da controvérsia e da legislação aplicável
2 Da solução da controvérsia no recurso repetitivo
Conclusão
CAPÍTULO 36
Rodolfo Pamplona Filho
Epifanio A. Nunes
DEEPFAKES E PROTEÇÃO DA IMAGEM NA ERA DAS MÍDIAS SINTÉTICAS: RISCOS, JURISPRUDÊNCIA E REFORMA DO CÓDIGO CIVIL
Introdução
1 Deepfakes como novo fator de risco aos direitos da personalidade
1.1 Identidade Digital: Desafios e Perspectivas
1.2 Deepfakes: conceito e modalidades de dano civil
2 Deepfakes e a pornografia não consentida
3 Deepfakes e as fraudes digitais
4 Aplicação jurídica e inovações legislativas
5 A construção jurisprudencial sobre deepfakes
5.1 Sistema dual de responsabilização civil aplicável às mídias sintéticas
5.2 Além da Repressão: A Governança Institucional e o Programa de Combate à Desinformação do STF (Resolução nº 742/2021)
6 A proposta de reforma do Código Civil Brasileiro (PL Nº 4/2025) e a consolidação de um regime civil algorítmico
6.1 Positivação da identidade digital, da voz e da integridade psíquica
6.2 Responsabilidade objetiva por atividades digitais de alto risco
6.3 Transparência algorítmica como dever civil autônomo
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 37
Rodrigo Mazzei
DOAÇÃO E A DISPENSA DA COLAÇÃO EM QUATRO PONTOS NERVOSOS: BASE DE CÁLCULO, MOMENTO, ASPECTOS FORMAIS E ALCANCE AOS ATOS DE LIBERALIDADE EM FAVOR DE ASCENDENTES
Introdução
1 O “patrimônio líquido” como a base de cálculo para aferição da área de disponibilidade
2 Até que momento pode ser feita a dispensa da colação?
3 Alguns aspectos formais da dispensa da colação
4 Colação e os atos de liberalidade em favor do ascendente do doador
Conclusão
CAPÍTULO 38
Rommel Barroso da Frota
CLÁUSULA RESOLUTIVA E SUA EFICÁCIA
Introdução
1 A cláusula resolutiva na sistemática do Código Civil de 1916. Formação da jurisprudência sobre o tema
2 A chegada do Código Civil de 2002
3 A necessidade da adoção de novos parâmetros
4 A evolução do entendimento do Tribunal
Referências
CAPÍTULO 39
Teodoro Silva Santos
Thiago Silva Santos
O TRÂNSITO SEGURO COMO DIREITO COLETIVO E A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS: A FORMAÇÃO DO TEMA N. 1.104 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1 A formação do Tema n. 1.104 e a centralidade da reiteração
2 O trânsito seguro como bem jurídico coletivo
3 Da infração administrativa ao ilícito civil: autonomia e interdependência das instâncias
4 Danos materiais notórios e dano moral coletivo in re ipsa
5 A ratio decidendi do repetitivo e seus limites aplicativos
Referências
CAPÍTULO 40
Tiago Asfor Rocha Lima
Gustavo Favero Vaughn
Daniela Cutrale
DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ
1 A crise do voluntarismo e a ascensão da justiça contratual material
2 Distinção entre inadimplemento relativo e inadimplemento absoluto
3 A cumulatividade como critério distintivo das espécies de cláusula penal
4 Autonomia privada e os limites legais à cláusula penal
5 Art. 413 do Código Civil e a interpretação do STJ: dever de redução equitativa
6 Critérios para a redução da cláusula penal e a hermenêutica da proporcionalidade e da razoabilidade
7 Breves considerações sobre a cláusula penal do anteprojeto do novo Código Civil
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 41
Venceslau Tavares Costa Filho
Bruno Leonardo Câmara Carrá
A IRREVOGABILIDADE DA PROMESSA DE DOAÇÃO EM ACORDOS DE DIVÓRCIO OU SEPARAÇÃO JUDICIAL
1 Da causa donationis ao contrato de doação
2 O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no REsp n. 883.232/MT
3 A doação em favor dos filhos no acordo judicial de separação ou de divórcio admite execução forçada?
4 Resposta às objeções formuladas pela professora Maria Celina Bodin de Moraes a partir da dogmática jurídica nacional
5 A questão à luz do Projeto de Lei n. 4 de 2025 e a necessária positivação do entendimento jurisprudencial
5.1 Alterações propostas ao contrato de doação
5.2 Disciplina proposta para a dissolução do casamento
5.3 A necessária positivação do entendimento jurisprudencial
Referências
